Descrição
A MEL é derivada da Lista-Mestra de Equipamentos Mínimos (MMEL), emitida pelo Fabricante da aeronave e aprovada pela Autoridade Aeronáutica do país de origem e é aplicável a uma aeronave de um operador específico.
A MEL do operador leva em consideração equipamentos, configurações, procedimentos, condições operacionais e deve ser tanto ou mais restritiva que a Lista-Mestra.
Quando aprovada e autorizada para utilização, a MEL passa a permitir a operação de uma aeronave em condições devidamente especificadas, com instrumentos e equipamentos inoperantes, por períodos claramente definidos e limitados na MEL.
Porém, haverá casos em que uma empresa seja incapaz de realizar o reparo de um item até a data-limite devido a circunstâncias aleatórias, além do controle do operador.
Para lidar com essas situações, as empresas deverão obter junto à ANAC uma aprovação prévia, em caráter individual, para cada item pendente que ela pretenda estender além do tempo-limite de reparo previsto na MEL. Essa aprovação é dada, ou não, após a Análise de pedido de extensão de tempo para reparo de item.
Órgão responsável
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Sigla
MEL
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Ser o representante registrado do operador da aeronave com MEL aprovada.
Etapas — Etapa 1
Título: Solicitar a extensão de tempo para reparo
O solicitante deverá protocolar o pedido, anexando a documentação exigida, por meio do Protocolo Eletrônico da ANAC.
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Documento: Formulário SEGVOO 002
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Solicitação por meio de peticionamento eletrônico no SEI: Acesse o site[ ](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei)
No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher, conforme a certificação da empresa, uma das opções abaixo:
a) Para operadores 135: Aeronavegabilidade: Extensão de item MEL 135;
b) Para operadores 121: Aeronavegabilidade: Extensão de item MEL 121.
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Atendimento imediato
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 2
Título: Aguardar aprovação da solicitação
O Requerente receberá oficio informando a aprovação da extensão de tempo para reparo de itens constantes na Lista de Equipamento Mínimo (MEL).
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado — Até
Máximo: 3
Unidade: dias-uteis
Máximo: 3
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
true
Contato
Pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Link do serviço digital
Tempo total estimado
Tempo total estimado — Até
Máximo: 3
Unidade: dias-uteis
Máximo: 3
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
+ Urbanidade; + Respeito; + Acessibilidade; + Cortesia; + Presunção da boa-fé do usuário; + Igualdade; + Eficiência; + Segurança; e + Ética.
Legislação
RBAC 121 - Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares.
RBAC 135 - Requisitos operacionais: operações complementares e por demanda.
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 3
Segmentos da sociedade
Cidadãos
Empresas
Áreas de interesse
Certidões e Certificados
Palavras-chave
ANAC
aviação
certificado suplementar de tipo
aeronavegabilidade
certificado de tipo
Página do serviço no gov.br
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-extensao-de-tempo-para-reparo-na-MEL
Fonte e licença
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Obter extensão de tempo para reparo de itens constantes na Lista de Equipamento Mínimo (MEL).
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