segunda-feira, 2 de novembro de 2026Informação em atualização contínua
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Obter autorização para importar Produtos de Controle Ambiental (PCA) para uso não-agrícola (NA)

De acordo com a Lei nº 14.785/2023 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14785.htm), Produtos de Controle Ambiental (antigo Agrotóxico N.A.) são produtos e agentes de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de florestas nativas ou de outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.